Termos de Uso

1. Aceitação e definições

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e o uso da plataforma Moti Fiscal ("Plataforma"), oferecida por Moti Softwares ("Moti", "nós"). Ao marcar a opção de aceite no cadastro, ao criar um grupo ou ao usar a Plataforma, a pessoa que realiza o cadastro ("Usuário") declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade.

Para estes Termos, considera-se:

• "Cliente": o grupo, empresa ou organização que contrata ou utiliza a Plataforma e em nome da qual o Usuário atua;
• "Usuário": a pessoa natural que acessa a Plataforma, seja o administrador que cria o grupo ou alguém da equipe convidada;
• "Prestador": a pessoa física ou jurídica que presta serviços ao Cliente e cujas notas fiscais são processadas na Plataforma;
• "Dados do Cliente": todas as informações inseridas ou importadas pelo Cliente, incluindo notas fiscais, cadastros de empresas e prestadores, valores e ajustes;
• "MotiMed": a plataforma de gestão de escalas e pagamentos médicos da Moti, com a qual a Plataforma pode ser integrada de forma opcional;
• "LGPD": a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

Quem não concordar com qualquer cláusula não deve criar o grupo nem utilizar a Plataforma.

2. O que é o Moti Fiscal

O Moti Fiscal é uma plataforma de automação fiscal para quem paga prestadores. Entre outras funcionalidades, ela permite:

• importar notas fiscais em PDF ou XML, em lote, com leitura automática dos dados;
• calcular e separar retenções (ISS, IRRF, INSS, PIS, COFINS e CSLL) entre o que foi retido e o que foi apenas informado na nota;
• organizar faturamentos, lançar ajustes (descontos, adiantamentos e créditos) e apurar o valor líquido a pagar por prestador;
• acompanhar pagamentos e saldos, gerar relatórios e planilhas em Excel;
• gerenciar empresas, prestadores, equipe e perfis de acesso;
• conectar-se, de forma opcional, à MotiMed.

A Moti pode evoluir, alterar, substituir ou descontinuar funcionalidades, desde que respeitados os direitos já adquiridos pelo Cliente e avisando com antecedência razoável quando a mudança afetar de forma relevante o uso da Plataforma.

3. Cadastro, conta e elegibilidade

O cadastro é destinado a pessoas maiores de 18 anos e com capacidade civil plena, que atuem em nome de pessoa jurídica ou de grupo com poderes para contratar e para administrar o uso da Plataforma. Ao se cadastrar, o Usuário declara possuir tais poderes.

• As informações do cadastro devem ser verdadeiras, completas e mantidas atualizadas. A Moti pode solicitar comprovações e suspender contas com dados falsos ou inconsistentes.
• Quem cria o grupo torna-se seu administrador e responde por convidar pessoas, definir perfis de acesso e revogar acessos de quem deixar de fazer parte da equipe.
• O acesso é pessoal e intransferível. As credenciais (e-mail e senha, ou a conta MotiMed usada para entrar) não podem ser compartilhadas.
• O Usuário é responsável por toda atividade realizada com suas credenciais e deve avisar imediatamente a Moti em caso de uso indevido, perda ou suspeita de acesso não autorizado.

4. Responsabilidades do Cliente

O Cliente declara e se compromete a:

• inserir e importar apenas documentos e dados que tenha legitimidade para tratar, em especial notas fiscais de prestadores com quem tenha relação contratual ou legal;
• garantir que possui base legal adequada e, quando necessário, informou os titulares (prestadores, equipe) sobre o tratamento de seus dados pessoais, nos termos da LGPD;
• conferir os resultados exibidos (leitura das notas, retenções, valores líquidos, deduções e relatórios) antes de realizar qualquer pagamento, recolhimento ou declaração;
• manter o cadastro de empresas, prestadores, funções e regras fiscais corretos e atualizados;
• cumprir a legislação tributária, trabalhista, civil e previdenciária aplicável às suas operações;
• manter sigilo das credenciais e adotar boas práticas de segurança em seus dispositivos e redes.

5. Natureza do serviço e limites

A Plataforma é uma ferramenta de apoio à gestão. Ela não presta consultoria fiscal, contábil, tributária ou jurídica e não substitui o trabalho de contadores, advogados e demais profissionais habilitados do Cliente.

• A leitura automática de documentos pode conter imprecisões, sobretudo em arquivos ilegíveis, digitalizados com baixa qualidade ou fora do padrão. A Plataforma sinaliza o que precisa de revisão, mas a conferência final é de responsabilidade do Cliente.
• As regras de retenção podem variar conforme o município, o tipo de serviço, o regime tributário e alterações legislativas. O Cliente deve validar com seu contador as regras aplicáveis ao seu caso.
• Marcar um pagamento como pago na Plataforma é apenas um controle visual de acompanhamento. Isso não constitui comprovante de pagamento, quitação ou liquidação bancária; o comprovante é o documento emitido pela instituição financeira.
• A Plataforma não executa pagamentos, não movimenta valores do Cliente e não recolhe tributos em seu nome.

6. Integração com a MotiMed (opcional)

O Moti Fiscal funciona de forma independente. A conexão com a MotiMed é opcional e só ocorre quando o administrador do grupo a autoriza expressamente.

• A conexão usa autorização OAuth 2.0 com PKCE, com escopos definidos (por exemplo, empresas, prestadores, usuários e pagamentos) e pode ser revogada a qualquer momento pelo administrador.
• Uma vez conectada, a MotiMed pode consultar as notas e deduções disponíveis na Plataforma para aplicá-las nos pagamentos do Cliente, e a Plataforma pode receber dados de pagamentos efetuados na MotiMed.
• Cada conexão utiliza um token exclusivo, que deve ser tratado como segredo. Havendo suspeita de exposição, o administrador deve reconectar ou revogar a integração.
• O uso da MotiMed é regido também pelos termos próprios daquela plataforma.

7. Uso aceitável

É proibido, sem prejuízo de outras vedações legais:

• usar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou para sonegação, simulação ou ocultação de operações;
• inserir documentos falsos, adulterados ou de terceiros sem autorização;
• tentar acessar áreas, contas ou dados de outros grupos, ou contornar controles de segurança, limites de uso e perfis de acesso;
• realizar engenharia reversa, copiar, descompilar ou extrair o código-fonte, salvo nos limites permitidos em lei;
• sobrecarregar a infraestrutura com testes automatizados, varreduras ou requisições abusivas;
• introduzir códigos maliciosos ou interferir no funcionamento da Plataforma;
• revender, sublicenciar ou disponibilizar a Plataforma a terceiros sem autorização por escrito da Moti.

A violação pode levar à suspensão imediata do acesso, sem prejuízo das medidas cabíveis e da responsabilização por perdas e danos.

8. Proteção de dados pessoais (LGPD)

O tratamento de dados pessoais segue a LGPD e está detalhado na Política de Privacidade, que integra estes Termos. Em resumo:

• em relação aos Dados do Cliente (por exemplo, dados de prestadores e de notas fiscais inseridos pelo Cliente), o Cliente é o controlador e a Moti atua como operadora, tratando os dados apenas conforme as instruções do Cliente e para prestar o serviço;
• em relação aos dados de cadastro e acesso dos Usuários, a Moti atua como controladora, para criar e manter contas, garantir a segurança e cumprir obrigações legais;
• o Cliente deve usar a Plataforma de acordo com a LGPD, tendo base legal para tratar os dados que inserir e atendendo às solicitações dos titulares, contando com o apoio razoável da Moti.

9. Segurança da informação

A Moti adota medidas técnicas e organizacionais compatíveis com a natureza dos dados, incluindo controle de acesso por perfil, isolamento dos dados entre grupos, armazenamento protegido de senhas e segredos, limites de tentativas de acesso e registros de auditoria de ações relevantes.

Nenhum sistema é absolutamente invulnerável. Havendo incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Moti comunicará o Cliente e, quando exigido, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos da lei.

10. Propriedade intelectual

A Plataforma, seu código, design, marcas, logotipos, nomes, interfaces, bases e documentação pertencem à Moti ou a seus licenciantes. Estes Termos concedem ao Cliente apenas uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível de uso da Plataforma, durante a vigência do acesso e para suas atividades internas. Nenhum direito de propriedade é transferido.

Os Dados do Cliente permanecem de titularidade do Cliente, que autoriza a Moti a tratá-los na medida necessária para prestar, manter, proteger e melhorar o serviço. A Moti pode utilizar informações estatísticas e anonimizadas, que não identifiquem o Cliente nem pessoas, para fins de melhoria e segurança.

11. Disponibilidade e suporte

A Moti empreende esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Podem ocorrer indisponibilidades por manutenção, atualização, falhas de terceiros (como provedores de internet, nuvem ou de integração) ou casos fortuitos e de força maior.

O suporte é prestado pelos canais divulgados pela Moti, incluindo a Central de ajuda da Plataforma e o contato por WhatsApp. Níveis de atendimento específicos, quando existirem, constarão de proposta ou contrato próprio.

12. Condições comerciais

Teste grátis: todo grupo novo tem 30 (trinta) dias de acesso completo, sem cobrança e sem necessidade de cartão. Ao fim do teste, o acesso do grupo, inclusive o de toda a equipe, fica bloqueado até a contratação de um plano.

Assinatura:

• os planos, seus preços e limites (por exemplo, de prestadores e de usuários) são divulgados na Plataforma. A cobrança é mensal, por grupo, e os valores podem ser reajustados mediante aviso prévio, sem efeito sobre o período já pago;
• o pagamento é feito por cartão de crédito, PIX ou boleto, processado por instituição de pagamento parceira (atualmente o Asaas). No cartão, a renovação é automática a cada mês até o cancelamento; no PIX e no boleto, a fatura do ciclo é enviada antes do vencimento;
• a Moti não armazena os dados completos do cartão, que são enviados diretamente ao processador de pagamentos;
• se a cobrança não for paga, há tolerância de 3 (três) dias após o vencimento. Depois disso o acesso do grupo, inclusive o da equipe, é bloqueado até a regularização, e os dados permanecem guardados;
• somente o responsável pelo grupo (a pessoa que o criou) contrata, paga, troca a forma de pagamento e cancela a assinatura;
• o cancelamento pode ser feito a qualquer momento, sem multa, e vale para as próximas cobranças: o acesso continua até o fim do período já pago. Não há reembolso proporcional do período em curso, ressalvados os direitos assegurados por lei, como o direito de arrependimento quando aplicável.

Grupos conectados à MotiMed: o Moti Fiscal é oferecido sem cobrança adicional enquanto o grupo permanecer conectado à MotiMed. Ao desconectar, o grupo passa a seguir as regras de teste e assinatura acima.

Avisos de cobrança (fim do teste, renovação, falha de pagamento, atraso, bloqueio e cancelamento) são enviados por e-mail ao responsável pelo grupo.

13. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável:

• a Moti não responde por decisões, pagamentos, recolhimentos ou declarações feitas pelo Cliente com base nos resultados da Plataforma sem a devida conferência;
• a Moti não responde por multas, juros, autuações ou prejuízos decorrentes de dados incorretos inseridos pelo Cliente, de documentos ilegíveis, de alteração legislativa não refletida a tempo ou do uso da Plataforma em desacordo com estes Termos;
• a Moti não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos decorrentes de indisponibilidade de serviços de terceiros;
• a responsabilidade total da Moti, em qualquer hipótese e por qualquer causa, limita-se, quando comprovada sua culpa ou dolo, ao valor efetivamente pago pelo Cliente pelo uso da Plataforma nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.

Nada nestes Termos exclui responsabilidades que, por lei, não possam ser excluídas ou limitadas, inclusive as previstas na legislação de proteção ao consumidor, quando aplicável.

14. Confidencialidade

A Moti tratará como confidenciais os Dados do Cliente e não os divulgará a terceiros, exceto: (i) a prestadores de serviços essenciais à operação da Plataforma, sujeitos a deveres de confidencialidade e segurança; (ii) mediante autorização do Cliente, inclusive por meio de integrações por ele ativadas; (iii) para cumprir obrigação legal, regulatória ou ordem de autoridade competente.

15. Vigência, suspensão e encerramento

• Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, a partir do aceite, enquanto o Cliente mantiver acesso à Plataforma.
• O Cliente pode encerrar o uso a qualquer momento. Poderá solicitar à Moti a exportação de seus dados e a exclusão da conta, observados os prazos legais de guarda.
• A Moti pode suspender ou encerrar o acesso, mediante aviso quando possível, em caso de violação destes Termos, suspeita de fraude, risco à segurança, determinação legal ou inadimplência, quando houver condições comerciais.
• Encerrado o acesso, os dados serão eliminados ou anonimizados em prazo razoável, ressalvada a guarda necessária ao cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, ao exercício regular de direitos e à segurança, conforme a Política de Privacidade.
• As cláusulas que, por sua natureza, devam sobreviver ao término (propriedade intelectual, confidencialidade, limitação de responsabilidade) continuarão válidas.

16. Alterações destes Termos

A Moti pode atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, de segurança ou de funcionalidades. A versão vigente e sua data ficam sempre disponíveis nesta página. Mudanças relevantes serão comunicadas pela Plataforma ou por e-mail, e poderão exigir novo aceite para continuar utilizando o serviço. O uso após a comunicação, quando não exigido novo aceite expresso, indica concordância com a nova versão.

A Moti registra, no cadastro, a versão dos Termos aceita, a data e hora do aceite e o endereço IP de origem, como prova do consentimento.

17. Comunicações

As comunicações entre as partes poderão ser feitas pela própria Plataforma, por e-mail do cadastro ou por WhatsApp. Dúvidas, solicitações e reclamações sobre estes Termos podem ser enviadas à Moti pelo WhatsApp (85) 99902-4254.

18. Disposições gerais

• Se qualquer cláusula for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecem em vigor.
• A tolerância de uma das partes quanto a eventual descumprimento não constitui renúncia ou novação.
• O Cliente não pode ceder seus direitos e obrigações sem autorização por escrito da Moti. A Moti pode cedê-los em caso de reorganização societária, mantidas as garantias aqui previstas.
• Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.